Contribuição Previdenciária e o Mercado Externo

A exclusão da contribuição previdenciária como forma de aumentar a competitividade no mercado externo A primeira turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região declarou, de forma unânime, a ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, por restringir indevidamente a garantia constitucional à imunidade das receitas derivadas da exportação. O Tribunal consignou que os […]